Nota de Esclarecimento - Critérios do Programa Minha Casa Minha Vida

Prezados, Como prezamos pela transparência e estamos sempre buscando a ampla divulgação das informações, estamos observando que existem dúvidas em relação aos critérios do Programa Minha Casa Minha Vida, no que se refere especificamente ao limite máximo de renda, que considera a renda familiar, ou seja, de todos aqueles que constam no cadastro único do beneficiário. Esclarecemos que, estes critérios foram definidos pelo Governo Federal, através da Portaria Interministerial nº 99 de 30 de março de 2016, que diz o seguinte: Art. 6º Será dispensada a participação financeira dos beneficiários sob a forma de prestações mensais e, nesse caso, o FAR dará a quitação da operação, ficando excluída a cobertura de danos físicos ao imóvel, quando as operações:I - (...)II - (...)III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pela União, a famílias desabrigadas que perderam seu único imóvel;1º Nas operações realizadas com recursos advindos da integralização de cotas do FAR, com base nos incisos I, II, III e IV do caput, será admitido o atendimento a famílias com renda mensal de até R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), dispensadas a participação financeira dos beneficiários sob a forma de prestações mensais e a cobertura de danos físicos ao imóvel. Além disso, existem também a portaria do Ministério das Cidades, número 163 de 6 de maio de 2016 que define os critérios e a forma como será realizada a seleção dos beneficiários no Programa Minha Casa Minha Vida. Estes documentos são originários do Governo Federal e se aplicam em todo o país, onde, para sua alteração, seria necessária a criação de novas portarias por estes mesmos órgãos. Aproveitamos ainda para esclarecer que, em hipótese alguma, estão sendo realizados novos cadastros ou mudanças de opção. O Inea está atuando somente no atendimento das famílias que já haviam negociado e aquelas que ainda possuem algum tipo de pendência. Mais uma vez pedimos que caso alguém tenha alguma informação sobre pessoas que estão recebendo de forma "indevida" as unidades habitacionais, nos procurem e denunciem para que, caso seja comprovado, as medidas cabiveis junto a Caixa Economica Federal possam ser tomadas. Contamos com o apoio de todos vocês!
Última modificação em Domingo, 16 Abril 2017 12:45
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