Decreto

ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 45.835 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 DELEGA AO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE A COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA À SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS NO § 1º DO ART. 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 43.063, DE 08 DE JULHO DE 2011, ESPECIFICAMENTE NO QUE TANGE AO DENOMINADO “EMPREENDIMENTO PARQUE FAZENDA ERMITAGE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-17/001/1759/2016, e CONSIDERANDO: o disposto no art. 1º, § 1º, do Decreto Estadual nº 43.063, de 08 de julho de 2011, por meio do qual coube à Secretaria de Estado de Obras a competência para representar, com exclusividade, o Estado do Rio de Janeiro perante órgãos, entidades, conselhos, fundos, gestores, agentes operadores e agentes financeiros e demais participantes do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV nos casos de projetos habitacionais decorrentes da tragédia da região serrana de janeiro de 2011 e de obras do PAC; a atual situação financeira do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto de Calamidade Pública - Decreto estadual nº 45.692, de 17 de junho de 2016; e as tratativas empreendidas pela Caixa Econômica Federal, Secretaria de Estado de Governo, Secretaria de Estado da Casa Civil, Secretaria de Estado de Obras e Secretaria de Estado do Ambiente. DECRETA: Art. 1º - Fica delegada ao Secretário de Estado do Ambiente a competência atribuída à Secretaria de Estado de Obras no § 1º do art. 1º, do Decreto Estadual nº 43.063, de 08 de julho de 2011, especificamente no que tange ao denominado “Empreendimento Parque Fazenda Ermitage”, localizado no Município de Teresópolis, Rio de Janeiro. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2016 LUIZ FERNANDO DE SOUZA